Qual a diferença entre a Assinatura 1Doc e Assinatura ICP-Brasil
6 min
Criado por Taís Belon em 30/11/2020 16:15
Atualizado por Samantha Lacerda em 22/03/2021 16:39

Antes de tratarmos da diferença entre os dois modos de assinatura digital, é importante contextualizar as formas de assinatura eletrônicas legalmente aceitas:

Assinatura Eletrônica

A assinatura eletrônica é uma forma de manifestação formal e identificada que comprova a autoria através de evidências eletrônicas (login/senha, endereço de e-mail, endereço de IP, data e hora, etc).

Tem o mesmo efeito legal da assinatura realizada em papel sem o reconhecimento de firma em cartório.

Esta é a tipo de assinatura padrão realizada automaticamente ao enviar ou responder um documento dentro da plataforma 1Doc.

Com a publicação da Lei 14.063 de 23 de Setembro de 2020, essa forma de assinatura pode ser designada de Assinatura Eletrônica Simples, nos termos do Art. 4º.

Assinatura Digital

A assinatura digital é um tipo de assinatura eletrônica, onde é utilizado a tecnologia PKI (Public Key Infrastructure, "Infraestrutura de Chave Pública" em inglês).

Esta tecnologia garante que os documentos assinados com certificados digitais possuam:

  • autenticidade: o receptor deve poder confirmar que a assinatura foi feita pelo emissor;
  • integridade: qualquer alteração da mensagem faz com que a assinatura não corresponda mais ao documento;
  • irretratabilidade ou não-repúdio: o emissor não pode negar a autenticidade da mensagem.


Este é o formato de assinatura digital utilizado pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, a qual foi outorgada pela Medida Provisória 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001.

E qual a diferença entre a Assinatura 1Doc e a Assinatura ICP-Brasil?

Tecnicamente não existe diferença entre as duas formas de assinatura na plataforma, sendo que em ambas, será gerado um documento assinado digitalmente, apenas utilizando diferentes tipos de certificado digital.

Medida Provisória 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001, no Art. 10, dispõe sobre as formas aceitas de identificação:

Art. 10.  Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória.
§ 1º  As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1o de janeiro de 1916 - Código Civil.
§ 2ª  O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.

Já a Lei 14.063 de 23 de Setembro de 2020, no Art. 4, dispõe sobre as classificações de assinatura eletrônica:

Art. 4º Para efeitos desta Lei, as assinaturas eletrônicas são classificadas em:
I - assinatura eletrônica simples:
a) a que permite identificar o seu signatário;
b) a que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário;
II - assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características:
a) está associada ao signatário de maneira unívoca;
b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo;
c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável;
III - assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.

A diferença técnica entre a Assinatura 1Doc e Assinatura ICP-Brasil está no emissor do certificado utilizado para assinatura, onde:

Assinatura 1Doc

O documento é assinado por um certificado digital gerado pela plataforma, onde a autoria é garantida através de ato normativo interno da entidade (Decreto, Portaria, etc). Esta possibilidade de certificado alternativo está prevista no Art.10 § 2º da MP 2.200-2/2001.

Com a publicação da Lei 14.063 de 23 de Setembro de 2020, essa forma de assinatura pode ser designada de Assinatura Eletrônica Avançada, nos termos do Art. 4º.

Assinatura ICP-Brasil

O documento é assinado por um certificado digital emitido por uma AC-Autoridade Certificadora vinculada a AC-Raiz Brasileira do ICP-Brasil. Esta forma de certificação está prevista no Art.10 § 1º da MP 2.200-2/2001.

Com a publicação da Lei 14.063 de 23 de Setembro de 2020, essa forma de assinatura pode ser designada de Assinatura Eletrônica Qualificada, nos termos do Art. 4º.

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