Antes de tratarmos da diferença entre os dois modos de assinatura digital, é importante contextualizar as formas de assinatura eletrônicas legalmente aceitas:
Sobre o verificador ITI
O Verificador ITI de Assinatura é uma ferramenta fornecida pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) do Brasil, que tem como objetivo validar as assinaturas digitais presentes em certificados digitais emitidos de acordo com as normas e padrões estabelecidos pela ICP-Brasil, gov.br e MERCOSUL. Isso permite que os usuários verifiquem a validade das assinaturas presentes em documentos eletrônicos ou certificados digitais. Isso ajuda a verificar a autenticidade dos documentos assinados digitalmente e a garantir a confiabilidade das transações eletrônicas.
Mas e a assinatura da 1Doc?
A assinatura digital da 1Doc não é validada pelo Verificador ITI de Assinatura, mas isso não significa que ela não seja válida. A assinatura 1Doc tem efeito legal equivalente a assinatura em papel. O documento é assinado por um certificado digital gerado pela plataforma, onde a autoria é garantida através de ato normativo interno da entidade (Decreto, Portaria, etc). Esta possibilidade de certificado alternativo está prevista no Art.10 § 2º da MP 2.200-2/2001.
Com a publicação da Lei 14.063 de 23 de Setembro de 2020, essa forma de assinatura pode ser designada de Assinatura Eletrônica Avançada. Dito isso, a interpretação das normas legais aplicáveis e a forma adequada para cada cenário é algo que cabe ao próprio município decidir, sendo que a plataforma suporta as duas formas de assinatura, 1Doc e ICP-Brasil.
Em outras palavras a diferença se resume a quem atesta sua identidade e a força legal:
ICP-Brasil: sua identidade é atestada por uma Autoridade Certificadora externa, como se fosse um "Cartório Digital";
Assinatura 1Doc: sua identidade é atestada pela própria plataforma 1Doc (baseada em seu login e senha únicos, e no rastro digital que o sistema armazena).
Quando usar assinatura ICP-Brasil (Certificado Digital)?
A assinatura ICP-Brasil deve ser usada em documentos que, por sua natureza ou exigência legal, requerem o mais alto grau de segurança jurídica e a fé pública dada pela certificação governamental. Ou seja, sempre que o documento precisar de validade legal plena fora do ambiente 1Doc, ou se for uma exigência de lei ou de um órgão externo.
Quando usar assinatura 1Doc (assinatura eletrônica)?
A Assinatura 1Doc (que pode ser feita por senha ou token de e-mail) é ideal para a rotina administrativa interna, onde o foco é a agilidade, a rastreabilidade e a transparência. Use-a para agilizar a maior parte dos documentos internos e processos administrativos, aproveitando a rastreabilidade nativa da plataforma.